AREsp 2834316 - ACORDAO

AREsp 2834316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos elementos concretos e idôneos que demonstrem a dedicação habitual do réu ao tráfico ou sua integração em organização criminosa; informações policiais pretéritas são meras presunções e a quantidade de droga, isoladamente, não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, mantém-se a aplicação da causa de diminuição de pena quando presentes os demais requisitos legais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Habitualidade Delitiva Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, justifica o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há elementos nos autos que indiquem a dedicação habitual do réu ao comércio de drogas ou sua integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos elementos concretos e idôneos que demonstrem a dedicação habitual do réu ao tráfico ou sua integração em organização criminosa; informações policiais pretéritas são meras presunções e a quantidade de droga, isoladamente, não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, mantém-se a aplicação da causa de diminuição de pena quando presentes os demais requisitos legais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental