AREsp 2833710 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi considerada lícita em razão de denúncia anônima especificada e flagrante permanente, a redução do art. 33, § 4º foi corretamente afastada diante da comprovação de dedicação à atividade criminosa, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO SASSEN MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Provas Lícitas, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Provas Lícitas Flagrante Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO SASSEN MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada e prisão em flagrante por tráfico de drogas (art. 240, § 2º, do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) diante da demonstração de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi considerada lícita em razão de denúncia anônima especificada e flagrante permanente, a redução do art. 33, § 4º foi corretamente afastada diante da comprovação de dedicação à atividade criminosa, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.