AREsp 2669899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o pedido de nulidade por invasão domiciliar foi afastado em razão da aplicação do entendimento firmado no RE 603616 (Tema 280).

Parties
Agravante/recorrente: HIAGO FELIPE GUIMARAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Repercussão Geral RE 603616 (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Repercussão Geral RE 603616 (tema 280)

Case Brief

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Parties

HIAGO FELIPE GUIMARAES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas advindas de invasão domiciliar
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o pedido de nulidade por invasão domiciliar foi afastado em razão da aplicação do entendimento firmado no RE 603616 (Tema 280).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.