HC 993389 - DECISAO

HC 993389 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente na modalidade apresentada; além disso, não há teratologia ou coação ilegal demonstrada e as questões objeto da impetração não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Provido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Privilégio No §4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA FIDELIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão de nulidades não arguidas em momento oportuno

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente na modalidade apresentada; além disso, não há teratologia ou coação ilegal demonstrada e as questões objeto da impetração não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância.