HC 798027 - DECISAO

HC 798027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a Corte de origem não foi omissa quanto à competência da Justiça Federal, e a decisão de mérito (manutenção da competência, fixação da pena com base em mais de 5 toneladas de droga e afastamento do tráfico privilegiado por antecedentes e dedicação a atividades criminosas) apresenta fundamentação idônea e não revela arbitrariedade passível de reforma por writ em cognição sumária.

Parties
Paciente: FILIPE SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FILIPE SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para processar o feito
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade de droga
  3. 3 reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a Corte de origem não foi omissa quanto à competência da Justiça Federal, e a decisão de mérito (manutenção da competência, fixação da pena com base em mais de 5 toneladas de droga e afastamento do tráfico privilegiado por antecedentes e dedicação a atividades criminosas) apresenta fundamentação idônea e não revela arbitrariedade passível de reforma por writ em cognição sumária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão às fls. 303/304)
  • Não conheço do habeas corpus