AREsp 2461963 - DECISAO

AREsp 2461963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo mantido o entendimento do tribunal de origem quanto à suficiência das provas (laudo, filmagens, depoimentos).

Parties
Agravante: RENATO ROCHA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Prova Testemunhal Policial

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Parties

RENATO ROCHA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo mantido o entendimento do tribunal de origem quanto à suficiência das provas (laudo, filmagens, depoimentos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.