HC 877940 - DECISAO

HC 877940 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por configurar, na hipótese, substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas pela proximidade do local com estabelecimento de ensino e apresentou elementos concretos que demonstram a dedicação do acusado às atividades criminosas (apreensão de armas, munições, rádio transmissor, informações prévias e condenações posteriores), razão pela qual afastou justificadamente a minorante do art. 33, §4º; ademais, o reexame do conjunto probatório e da dosimetria é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HERBERTH RICHARD MIRANDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/06, Minorante Art. 33, §4º, Habeas Corpus, Proximidade De Estabelecimento De Ensino
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Minorante Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Habeas Corpus +1 more

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Parties

HERBERTH RICHARD MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 pela proximidade de estabelecimento de ensino
  3. 3 Aplicabilidade da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por configurar, na hipótese, substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas pela proximidade do local com estabelecimento de ensino e apresentou elementos concretos que demonstram a dedicação do acusado às atividades criminosas (apreensão de armas, munições, rádio transmissor, informações prévias e condenações posteriores), razão pela qual afastou justificadamente a minorante do art. 33, §4º; ademais, o reexame do conjunto probatório e da dosimetria é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.