HC 993879 - DECISAO

HC 993879 - DECISAO

Não se verificou, no acórdão impugnado, ilegalidade manifesta ou teratologia a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o tribunal apresentou fundamentação idônea ao modular a fração da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (apreensão de 4,0 kg de cocaína em aeroporto), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o uso da quantidade e natureza da droga para fixar a fração, sem negar o reconhecimento do privilégio.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA CILENE PEDRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração Da Minorante, Súmula 231 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração Da Minorante Súmula 231 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARIA EDUARDA CILENE PEDRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Não se verificou, no acórdão impugnado, ilegalidade manifesta ou teratologia a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o tribunal apresentou fundamentação idônea ao modular a fração da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (apreensão de 4,0 kg de cocaína em aeroporto), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o uso da quantidade e natureza da droga para fixar a fração, sem negar o reconhecimento do privilégio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.