REsp 1835395 - DECISAO

REsp 1835395 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ). Entretanto, verificada flagrante ilegalidade — em especial a ausência de elemento que comprove a estabilidade e permanência da associação exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e a adequada reclassificação da conduta para o art. 273 do Código Penal — impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para desclassificar a imputação e, em razão da prescrição da pretensão punitiva, declarar extinta a punibilidade do agravante.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: DIEGO PODOLSKY PAES; Parte Acusadora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada e declarar extinta a punibilidade do agravante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Art. 273 Do Código Penal, Prescrição, Prova Pericial (laudo Toxicológico), Extraterritorialidade, Inépcie Da Denúncia, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Art. 273 Do Código Penal Prescrição Prova Pericial (laudo Toxicológico) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO PODOLSKY PAES

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Comprovação da materialidade do tráfico e necessidade (ou não) de laudo toxicológico em fatos ocorridos no exterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ). Entretanto, verificada flagrante ilegalidade — em especial a ausência de elemento que comprove a estabilidade e permanência da associação exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e a adequada reclassificação da conduta para o art. 273 do Código Penal — impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para desclassificar a imputação e, em razão da prescrição da pretensão punitiva, declarar extinta a punibilidade do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada e declarar extinta a punibilidade do agravante

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (incidência da Súmula 182/STJ).
  • Concedida ordem de habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta e afastar a incidência do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.