HC 994866 - DECISAO

HC 994866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo diante da vedação geral ao habeas corpus substitutivo de recurso, ao examinar o caso não se constatou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita e não houve elementos de perseguição ou preconceito; o Tribunal de origem justificou adequadamente a redução da pena no patamar de 1/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ante a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, motivo pelo qual a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: NICOLAS TIMOTHEO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS TIMOTHEO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa/estado de flagrância
  2. 2 incidência e graduação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em face de acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo diante da vedação geral ao habeas corpus substitutivo de recurso, ao examinar o caso não se constatou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita e não houve elementos de perseguição ou preconceito; o Tribunal de origem justificou adequadamente a redução da pena no patamar de 1/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ante a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, motivo pelo qual a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.