HC 885191 - ACORDAO

HC 885191 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a instância de origem afastou a causa especial de diminuição de pena em razão da dedicação do agravante a atividades criminosas (confissão de prática reiterada); modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, e o agravo não trouxe fundamentos novos suficientes para alterar a decisão.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO LOPES PINTO; Agravante: DANIEL MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO LOPES PINTO

Agravante

DANIEL MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 ao agravante
  2. 2 Se a modificação do entendimento sobre dedicação a atividades criminosas exige reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus
  3. 3 Se o agravo regimental apresenta fundamentos novos aptos a alterar a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a instância de origem afastou a causa especial de diminuição de pena em razão da dedicação do agravante a atividades criminosas (confissão de prática reiterada); modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, e o agravo não trouxe fundamentos novos suficientes para alterar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.