AREsp 2749345 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, em elementos concretos do acervo probatório que evidenciam dedicação do recorrente ao tráfico (depoimentos policiais, condenação anterior e quantidade/variedade de drogas apreendidas), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Representado: WESLEY FELIPE MAURILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação À Atividade Criminosa, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação À Atividade Criminosa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WESLEY FELIPE MAURILIO

Representado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação da dedicação à atividade criminosa com base em elementos concretos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, em elementos concretos do acervo probatório que evidenciam dedicação do recorrente ao tráfico (depoimentos policiais, condenação anterior e quantidade/variedade de drogas apreendidas), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006