AREsp 2485225 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal a quo afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes do recorrente, entendimento respaldado pela jurisprudência desta Corte, e a fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: DANILO GONÇALVES MACHADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições De Uso Restrito, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições De Uso Restrito Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

DANILO GONÇALVES MACHADO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em presença de maus antecedentes
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena-base acima do mínimo e maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal a quo afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes do recorrente, entendimento respaldado pela jurisprudência desta Corte, e a fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.