HC 994433 - DECISAO

HC 994433 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não conhecida porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado, sem apresentação de fatos novos ou peculiaridades que autorizem o reexame, razão pela qual o processamento do mandamus foi obstado (fundamentação baseada em jurisprudência do STF/STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: ADRIANA PEREIRA DANTAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido/habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido/habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADRIANA PEREIRA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e reiterativo
  2. 2 Legalidade da abordagem e busca pessoal/ domiciliar em investigação de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não conhecida porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado, sem apresentação de fatos novos ou peculiaridades que autorizem o reexame, razão pela qual o processamento do mandamus foi obstado (fundamentação baseada em jurisprudência do STF/STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.