AREsp 2743483 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão impugnada está em conformidade com a orientação desta Corte, aplicando-se a Súmula 83; os agravantes não demonstraram, de forma concreta e específica, a desnecessidade de reexame das provas nem impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, em afronta ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não são conhecidos.

Parties
Agravante: EDERSON ANTONIO DA SILVA; Agravante: MATHEUS DIAS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
agravos não conhecidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

EDERSON ANTONIO DA SILVA

Agravante

MATHEUS DIAS GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal se alinha à decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão impugnada está em conformidade com a orientação desta Corte, aplicando-se a Súmula 83; os agravantes não demonstraram, de forma concreta e específica, a desnecessidade de reexame das provas nem impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, em afronta ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não são conhecidos.

Court Disposition

agravos não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.