REsp 2052669 - ACORDAO

REsp 2052669 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações representam mero inconformismo com o resultado do julgamento, vedado nesta via recursal nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, mantendo-se o entendimento quanto à dosimetria, à não aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à manutenção da reincidência específica.

Parties
Embargante: FERNANDO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações representam mero inconformismo com o resultado do julgamento, vedado nesta via recursal nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, mantendo-se o entendimento quanto à dosimetria, à não aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à manutenção da reincidência específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.