HC 991746 - ACORDAO

HC 991746 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator é autorizada pelo Regimento Interno e jurisprudência consolidada; a busca pessoal foi legítima diante de fundadas suspeitas (fuga ao avistar a polícia, direção perigosa e tentativa de ocultação de provas) nos termos do art. 244 do CPP; e a ausência do decreto de prisão preventiva nos autos impediu o exame da legalidade da prisão no habeas corpus, que demanda prova pré-constituída.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Prova Pré Constituída

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 validade da busca pessoal realizada sem mandado
  3. 3 análise da prisão preventiva na ausência do decreto prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator é autorizada pelo Regimento Interno e jurisprudência consolidada; a busca pessoal foi legítima diante de fundadas suspeitas (fuga ao avistar a polícia, direção perigosa e tentativa de ocultação de provas) nos termos do art. 244 do CPP; e a ausência do decreto de prisão preventiva nos autos impediu o exame da legalidade da prisão no habeas corpus, que demanda prova pré-constituída.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • negar provimento ao agravo regimental