HC 982941 - ACORDAO

HC 982941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido apresentado em recurso já interposto no STJ (AREsp n. 2.837.795/SP) e não foram demonstrados fato novo, tese diversa ou flagrante ilegalidade que justificassem o exame pela via mandamental em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente/agravante: EDUARDO HENRIQUE COMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada; Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Habeas Corpus, Recurso Especial (aresp Pendente)
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Parties

EDUARDO HENRIQUE COMIM

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada; Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de recurso especial pendente (AREsp n. 2.837.795/SP)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar alegada pela defesa
  3. 3 insuficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido apresentado em recurso já interposto no STJ (AREsp n. 2.837.795/SP) e não foram demonstrados fato novo, tese diversa ou flagrante ilegalidade que justificassem o exame pela via mandamental em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.