HC 994716 - DECISAO

HC 994716 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, verificou-se constrangimento ilegal quanto à rejeição do tráfico privilegiado pela instância estadual: ausentes elementos que demonstrassem proximidade temporal e gravidade dos atos infracionais pretéritos que justificassem afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a redução de pena na fração de 2/3, fixando-se a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos, comunicando-se as decisões ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DOURADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedeu-se a ordem de ofício para aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) e adequação da pena e regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTOS DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca pessoal por ausência de observância do art. 244 do CPP
  2. 2 legalidade da prova obtida em revista pessoal
  3. 3 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, verificou-se constrangimento ilegal quanto à rejeição do tráfico privilegiado pela instância estadual: ausentes elementos que demonstrassem proximidade temporal e gravidade dos atos infracionais pretéritos que justificassem afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a redução de pena na fração de 2/3, fixando-se a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos, comunicando-se as decisões ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedeu-se a ordem de ofício para aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) e adequação da pena e regime

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar ao paciente as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto