REsp 2097103 - ACORDAO

REsp 2097103 - ACORDAO

Havendo nos autos informações específicas e individualizadas sobre a prática de intenso tráfico no endereço (endereço, primeiro nome, veículo, placa e cor), relato uníssono dos policiais quanto ao consentimento do morador que franqueou a entrada e indicou onde estavam os entorpecentes, e confissão do acusado, restou demonstrada a justa causa/estado de flagrância que autoriza o ingresso sem mandado, não havendo violação do art. 157 do CPP nem ilicitude das provas; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que manteve a condenação.

Parties
Agravante: PEDRO CAMPOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Justa Causa, Flagrante, Prisão Em Flagrante, Crime Permanente
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Justa Causa Flagrante +2 more

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Parties

PEDRO CAMPOS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 valoração do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Havendo nos autos informações específicas e individualizadas sobre a prática de intenso tráfico no endereço (endereço, primeiro nome, veículo, placa e cor), relato uníssono dos policiais quanto ao consentimento do morador que franqueou a entrada e indicou onde estavam os entorpecentes, e confissão do acusado, restou demonstrada a justa causa/estado de flagrância que autoriza o ingresso sem mandado, não havendo violação do art. 157 do CPP nem ilicitude das provas; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que manteve a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a condenação por tráfico de drogas.