AREsp 2601079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem afastou corretamente a minorante do tráfico privilegiado ante a expressiva quantidade de drogas apreendidas (666 kg) e elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade delituosa e envolvimento com organização criminosa (deslocamento à fronteira, concurso de seis agentes, uso de três veículos, rádios transmissores, deslocamento ao Paraguai e coordenação dos acusados), e as razões trazidas no agravo regimental não demonstraram o contrário, sendo inviável revisão do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: A NTÔNIO MARCOS DA SILVA GOMES; Agravante: PEDRO RENATO DA SILVA DIOGENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

A NTÔNIO MARCOS DA SILVA GOMES

Agravante

PEDRO RENATO DA SILVA DIOGENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e aplicação do redutor previsto no art. 33
  2. 2 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem afastou corretamente a minorante do tráfico privilegiado ante a expressiva quantidade de drogas apreendidas (666 kg) e elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade delituosa e envolvimento com organização criminosa (deslocamento à fronteira, concurso de seis agentes, uso de três veículos, rádios transmissores, deslocamento ao Paraguai e coordenação dos acusados), e as razões trazidas no agravo regimental não demonstraram o contrário, sendo inviável revisão do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.