HC 885566 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal após trânsito em julgado, há preclusão da pretensão defensiva e as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem.
- Parties
- Paciente: MONICA DE MIRANDA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Dosimetria, Confissão Espontânea, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
MONICA DE MIRANDA OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela guarda civil
- 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
- 3 retirada da agravante da calamidade pública
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal após trânsito em julgado, há preclusão da pretensão defensiva e as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do presente habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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