HC 984238 - DECISAO

HC 984238 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a elevação da pena-base foi fundamentada com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e eventual reavaliação das circunstâncias fático-probatórias exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; além disso, a causa de aumento prevista no art. 40, V não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo ser examinada originariamente por esta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS COSTA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

FRANCISCO CARLOS COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no aumento da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a elevação da pena-base foi fundamentada com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e eventual reavaliação das circunstâncias fático-probatórias exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; além disso, a causa de aumento prevista no art. 40, V não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo ser examinada originariamente por esta Corte.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.