HC 882668 - DECISAO

HC 882668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando fundada suspeita de flagrante delito no momento da entrada domiciliar (tráfico de drogas e posse irregular de armas), o que legitimou a apreensão sem mandado, e porque a pretensão de reconhecer tráfico privilegiado demandaria reexame fático-probatório incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: JOHN PRESLEY SANTOS SILVA; Impetrado: Colenda Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Flagrante, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Cadeia De Custódia Habeas Corpus +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

JOHN PRESLEY SANTOS SILVA

Paciente

Colenda Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 caracterização do flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando fundada suspeita de flagrante delito no momento da entrada domiciliar (tráfico de drogas e posse irregular de armas), o que legitimou a apreensão sem mandado, e porque a pretensão de reconhecer tráfico privilegiado demandaria reexame fático-probatório incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se