AREsp 2863108 - DECISAO

AREsp 2863108 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, no mérito, negou-se provimento: entendeu-se que havia fundada suspeita para a abordagem pessoal (denúncia especificada com descrição do veículo, tentativa de fuga do recorrente e apreensão de drogas e dinheiro), de modo que a busca pessoal e a prova dela derivada eram lícitas; a entrada domiciliar foi justificada por autorização do morador/ocupante e pelo estado de flagrante apontado nos autos; a causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 não se aplicou por falta de colaboração voluntária que contribuísse com a investigação; e, ademais, parte das teses recursais enfrentou óbices de súmula e deficiência de fundamentação, o que impediu conhecimento...

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO BORGES LEITE; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Dosimetria Da Pena, Colaboração Voluntária, Fundada Suspeita, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Abordagem Policial Dosimetria Da Pena Colaboração Voluntária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BORGES LEITE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio
  3. 3 incidência da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006 (colaboração voluntária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, no mérito, negou-se provimento: entendeu-se que havia fundada suspeita para a abordagem pessoal (denúncia especificada com descrição do veículo, tentativa de fuga do recorrente e apreensão de drogas e dinheiro), de modo que a busca pessoal e a prova dela derivada eram lícitas; a entrada domiciliar foi justificada por autorização do morador/ocupante e pelo estado de flagrante apontado nos autos; a causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 não se aplicou por falta de colaboração voluntária que contribuísse com a investigação; e, ademais, parte das teses recursais enfrentou óbices de súmula e deficiência de fundamentação, o que impediu conhecimento...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.