HC 873340 - DECISAO
Por se tratar de reiteração de pedido já impugnado em recurso especial/AREsp perante esta Corte, com identidade de pedido e causa de pedir e sem alegação de alteração fática que justifique reabertura da matéria, o habeas corpus é inadmissível e, portanto, não se conhece do writ.
- Parties
- Paciente: GUILHERME RODRIGUES OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus impetrado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Pena E Regime Prisional
Case Brief
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Parties
GUILHERME RODRIGUES OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus após recurso especial desprovido
- 2 Alegação de ilegalidade por negativa de absolvição do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006
- 3 Fixação do regime prisional inicial e dos redutores aplicáveis (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
Por se tratar de reiteração de pedido já impugnado em recurso especial/AREsp perante esta Corte, com identidade de pedido e causa de pedir e sem alegação de alteração fática que justifique reabertura da matéria, o habeas corpus é inadmissível e, portanto, não se conhece do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus impetrado
Orders
- Não conhecido do habeas corpus impetrado.
- Publique-se.
Full Case Text
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