HC 842619 - DECISAO

HC 842619 - DECISAO

Embora reconhecidos materialidade e indícios de autoria e o risco de reiteração delitiva invocados pelo juízo de origem, entendeu-se que, diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecente (constantes nos autos: 13g e, em outra referência, 16g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça e do princípio da excepcionalidade da prisão, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar os fins do processo e a ordem pública; por esse motivo, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALINE FERREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

ALINE FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora reconhecidos materialidade e indícios de autoria e o risco de reiteração delitiva invocados pelo juízo de origem, entendeu-se que, diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecente (constantes nos autos: 13g e, em outra referência, 16g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça e do princípio da excepcionalidade da prisão, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar os fins do processo e a ordem pública; por esse motivo, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de ALINE FERREIRA DE ARAÚJO por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.