HC 950106 - DECISAO

HC 950106 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na busca pessoal, pois a diligência estava amparada em fundadas suspeitas (duas denúncias anônimas e circunstâncias concretas corroboradoras), o que torna incabível o reexame fático no habeas corpus; contudo, houve flagrante ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o réu confessou em sede policial e tal confissão foi utilizada na fundamentação, impondo-se reconhecer a atenuante, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência e redimensionar a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: WILLIAM APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente De Ofício
Outcome
Ordem concedida parcialmente de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, com redimensionamento da dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Confissão Espontânea, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Confissão Espontânea Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

WILLIAM APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente De Ofício

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de exame de questões fático-probatórias na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na busca pessoal, pois a diligência estava amparada em fundadas suspeitas (duas denúncias anônimas e circunstâncias concretas corroboradoras), o que torna incabível o reexame fático no habeas corpus; contudo, houve flagrante ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o réu confessou em sede policial e tal confissão foi utilizada na fundamentação, impondo-se reconhecer a atenuante, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência e redimensionar a dosimetria da pena.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, com redimensionamento da dosimetria da pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência