RHC 195401 - DECISAO
Negou-se provimento porque o pedido de revogação da prisão preventiva ficou prejudicado em razão do alvará de soltura expedido após a concessão de progressão de regime, e porque o pleito de trancamento da ação penal por alegada nulidade de provas exige exame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: RENATO JÚNIOR SANTOS GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
RENATO JÚNIOR SANTOS GONÇALVES
Recorrente
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 ilicitude dos elementos de fato colhidos na prisão em flagrante
- 2 ausência dos requisitos para a prisão preventiva
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade de provas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento porque o pedido de revogação da prisão preventiva ficou prejudicado em razão do alvará de soltura expedido após a concessão de progressão de regime, e porque o pleito de trancamento da ação penal por alegada nulidade de provas exige exame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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