HC 983002 - DECISAO

HC 983002 - DECISAO

Houve irregularidade tecnológica na disponibilização dos arquivos, mas foi superveniente e sanada com nova digitalização e liberação de acesso; a defesa anteriormente constituída teve acesso e praticou atos processuais; não se demonstrou prejuízo concreto ao direito de defesa nem cerceamento capaz de anular o julgamento da apelação, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Virtualização Dos Autos, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Virtualização Dos Autos Nulidade Processual Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL VIEIRA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 prejuízo decorrente de indisponibilidade de arquivos digitalizados
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de acesso integral aos autos
  3. 3 anulação de julgamento por irregularidade tecnológica

Ratio Decidendi

Houve irregularidade tecnológica na disponibilização dos arquivos, mas foi superveniente e sanada com nova digitalização e liberação de acesso; a defesa anteriormente constituída teve acesso e praticou atos processuais; não se demonstrou prejuízo concreto ao direito de defesa nem cerceamento capaz de anular o julgamento da apelação, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.