HC 842879 - DECISAO

HC 842879 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações consubstanciam reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ e não há ilegalidade flagrante: havia fundadas razões para abordagem e ingresso domiciliar, provas não são nulas, há elementos idôneos a demonstrar associação para o tráfico e a quantidade/natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: IAGO MACIEL; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5029194-24.2022.8.24.0008/SC); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova +3 more

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Parties

IAGO MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5029194-24.2022.8.24.0008/SC)

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e derivação de provas
  2. 2 insuficiência de prova da materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico
  3. 3 alegada exasperação indevida da pena-base em razão da quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações consubstanciam reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ e não há ilegalidade flagrante: havia fundadas razões para abordagem e ingresso domiciliar, provas não são nulas, há elementos idôneos a demonstrar associação para o tráfico e a quantidade/natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se