HC 995206 - DECISAO

HC 995206 - DECISAO

Constatado nos autos que o ingresso policial na residência foi franqueado pela própria paciente e que não há provas capazes de desconstituir tal afirmação, não se reconheceu a ilicitude das provas por invasão domiciliar; mantida a condenação pelo tráfico e reexaminada a dosimetria apenas para afastar a agravante da calamidade pública e reconhecer a atenuante da confissão, fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime semiaberto, por estar devidamente fundamentada a dosimetria intermediada pelas instâncias e não ser possível, na via do habeas corpus, o revolvimento probatório mais amplo.

Parties
Paciente: FERNANDA APARECIDA LAUREANO RAIMUNDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (APC n. 0001953-24.2022.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Não Conheceu Do Mandamus, Mas Concedeu a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus, mas de ofício concedo a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Incomunicabilidade De Testemunhas, Consentimento Para Ingresso Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

FERNANDA APARECIDA LAUREANO RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (APC n. 0001953-24.2022.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Não Conheceu Do Mandamus, Mas Concedeu a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 aplicação ou exclusão da agravante da calamidade pública

Ratio Decidendi

Constatado nos autos que o ingresso policial na residência foi franqueado pela própria paciente e que não há provas capazes de desconstituir tal afirmação, não se reconheceu a ilicitude das provas por invasão domiciliar; mantida a condenação pelo tráfico e reexaminada a dosimetria apenas para afastar a agravante da calamidade pública e reconhecer a atenuante da confissão, fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime semiaberto, por estar devidamente fundamentada a dosimetria intermediada pelas instâncias e não ser possível, na via do habeas corpus, o revolvimento probatório mais amplo.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas de ofício concedo a ordem.

Orders

  • Fixar a pena da paciente em 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 500 dias-multa.
  • Comunique-se.