AREsp 2810513 - ACORDAO

AREsp 2810513 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não apresentando argumentação concreta capaz de afastar a óbice; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica.

Parties
Agravante: JOSE CLEUILSON SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Presidência Desta Corte / Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CLEUILSON SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Presidência Desta Corte / Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não apresentando argumentação concreta capaz de afastar a óbice; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.