AREsp 2844638 - ACORDAO

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A Corte manteve o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque a decisão de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos — quantidade e variedade de drogas, conversas extraídas de aparelho celular que exteriorizam comércio de drogas e nova prisão do recorrente por crime idêntico enquanto em liberdade provisória —, evidenciando dedicação às atividades criminosas; o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cesar Leandro da Silva Moraes Júnior; Réu: Daniel Pena Baptista Jacy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Terceira Fase, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Minorante, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Terceira Fase Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Minorante Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Cesar Leandro da Silva Moraes Júnior

Agravante

Daniel Pena Baptista Jacy

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento da minorante com base em elementos concretos (conversas de celular, quantidade/variedade de drogas, nova prisão)
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque a decisão de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos — quantidade e variedade de drogas, conversas extraídas de aparelho celular que exteriorizam comércio de drogas e nova prisão do recorrente por crime idêntico enquanto em liberdade provisória —, evidenciando dedicação às atividades criminosas; o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.