HC 977444 - DECISAO

HC 977444 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique intervenção via habeas corpus: a abordagem e a entrada foram amparadas por monitoramento e informações concretas sobre a atuação de facções e visualização de indivíduo armado; foram apreendidos 334 g de maconha e prova suficiente para manter a condenação e a dosimetria; além disso, o writ não pode substituir revisão criminal nem permitir revolvimento probatório aprofundado; por essas razões a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WEVERTON RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1003536-63.2021.8.11.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Participação Em Organização Criminosa, Receptação
PENAL Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Participação Em Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1003536-63.2021.8.11.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude ou validade de busca domiciliar e prova dela advinda
  3. 3 Desclassificação da conduta para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique intervenção via habeas corpus: a abordagem e a entrada foram amparadas por monitoramento e informações concretas sobre a atuação de facções e visualização de indivíduo armado; foram apreendidos 334 g de maconha e prova suficiente para manter a condenação e a dosimetria; além disso, o writ não pode substituir revisão criminal nem permitir revolvimento probatório aprofundado; por essas razões a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.