AREsp 2550903 - DECISAO

AREsp 2550903 - DECISAO

A decisão negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: VICTOR ANTENOR RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 339 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 339 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR ANTENOR RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e alcance do Tema 339 do STF
  3. 3 impossibilidade de suprir, em agravo regimental, deficiência de fundamentação por inovação recursal ou preclusão

Ratio Decidendi

A decisão negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.