HC 973889 - DECISAO

HC 973889 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima diante da fundada suspeita (fuga abrupta e abandono de mochila em ponto conhecido de venda) e porque a apreensão, o laudo químico e os depoimentos policiais constituíram prova suficiente; ademais, a dosimetria (aplicação de fração de 1/6 por circunstâncias desfavoráveis) e a fixação do regime inicial fechado foram mantidas como devidamente fundamentadas, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: TIAGO DOS REIS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva +1 more

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Parties

TIAGO DOS REIS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de provas obtidas por busca ilegal
  3. 3 insuficiência de provas e valoração de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima diante da fundada suspeita (fuga abrupta e abandono de mochila em ponto conhecido de venda) e porque a apreensão, o laudo químico e os depoimentos policiais constituíram prova suficiente; ademais, a dosimetria (aplicação de fração de 1/6 por circunstâncias desfavoráveis) e a fixação do regime inicial fechado foram mantidas como devidamente fundamentadas, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.