HC 906297 - DECISAO

HC 906297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi empregada como substitutivo de recurso cabível e porque matérias arguidas (inépcia da denúncia e pedido de absolvição pelo art.35) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância. Ademais, o TJ/RJ fundamentou adequadamente a condenação com base em flagrante, perícias e depoimentos policiais e fundamentou a incidência da agravante da reincidência e a fração de aumento de 1/5, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser reparado nesta via.

Parties
Paciente: MATEUS DOS SANTOS TAVARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância, Prova Policial, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

MATEUS DOS SANTOS TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial quanto à imputação de associação para o tráfico (crime plurissubjetivo)
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de identificação de demais envolvidos
  3. 3 fundamentação do quantum aplicado na segunda fase da dosimetria (aumento de 1/5 pela reincidência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi empregada como substitutivo de recurso cabível e porque matérias arguidas (inépcia da denúncia e pedido de absolvição pelo art.35) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância. Ademais, o TJ/RJ fundamentou adequadamente a condenação com base em flagrante, perícias e depoimentos policiais e fundamentou a incidência da agravante da reincidência e a fração de aumento de 1/5, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser reparado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.