HC 995757 - DECISAO

HC 995757 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior e porque as instâncias ordinárias registraram elementos de fato que autorizam o ingresso no domicílio (autorização dos ocupantes e indícios de tráfico/flagrante), circunstâncias que não comportam reavaliação no writ em razão da vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: WILLIAN ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1508411-81.2022.8.26.0229)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Preventiva Flagrante +1 more

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Parties

WILLIAN ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1508411-81.2022.8.26.0229)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 autorização para ingresso pelos moradores
  3. 3 existência de justa causa para ingresso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior e porque as instâncias ordinárias registraram elementos de fato que autorizam o ingresso no domicílio (autorização dos ocupantes e indícios de tráfico/flagrante), circunstâncias que não comportam reavaliação no writ em razão da vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.