AREsp 2580851 - DECISAO

AREsp 2580851 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ e a regra da impugnação integral prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ); por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS TÚLIO GOMES MELO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARCOS TÚLIO GOMES MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ e a regra da impugnação integral prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ); por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.