HC 988005 - DECISAO

HC 988005 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta e o pleito de absolvição demandaria reexame aprofundado da prova, vedado na via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na apreensão da droga, depoimentos policiais, imagens de vídeo e reincidência, e invocou o entendimento do STF relativo ao §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade justificadora do conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal, Vídeo De Segurança, Reincidência, Tema 506 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal Vídeo De Segurança +2 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração de provas originárias do inquérito policial versus prova judicializada
  3. 3 inadmissibilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta e o pleito de absolvição demandaria reexame aprofundado da prova, vedado na via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na apreensão da droga, depoimentos policiais, imagens de vídeo e reincidência, e invocou o entendimento do STF relativo ao §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade justificadora do conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.