HC 995423 - DECISAO

HC 995423 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (prova ilícita por suposta violação de domicílio e aferição da minorante do tráfico), o que é vedado em habeas corpus; além disso, a jurisprudência consolidada e os elementos dos autos indicam que a entrada em imóvel abandonado, diante de fundadas razões para suspeita de tráfico (crime permanente), legitimou a apreensão, e as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o afastamento da minorante em razão da dedicação do réu à atividade criminosa.

Parties
Paciente: UISLEI HENRIQUE AMARAL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

UISLEI HENRIQUE AMARAL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (prova ilícita por suposta violação de domicílio e aferição da minorante do tráfico), o que é vedado em habeas corpus; além disso, a jurisprudência consolidada e os elementos dos autos indicam que a entrada em imóvel abandonado, diante de fundadas razões para suspeita de tráfico (crime permanente), legitimou a apreensão, e as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o afastamento da minorante em razão da dedicação do réu à atividade criminosa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.