HC 993744 - DECISAO

HC 993744 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício: o acórdão de origem registrou elemento concreto (certidão de atos infracionais) que indica dedicação do agente a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Fático Probatória

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Parties

FELIPE MARTINS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de afastar a minorante por registros de atos infracionais e elementos concretos que indiquem dedicação à criminalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício: o acórdão de origem registrou elemento concreto (certidão de atos infracionais) que indica dedicação do agente a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal