AREsp 2869529 - DECISAO

AREsp 2869529 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo; ademais, eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IAGO SCHINEYDER BARBOSA BRAZ; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância Insuficiência Probatória

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Parties

IAGO SCHINEYDER BARBOSA BRAZ

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo; ademais, eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.