REsp 2203939 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente excluiu a indenização por danos morais coletivos, não estando preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para a fixação de valor mínimo na sentença penal (pedido expresso na inicial, indicação do montante e instrução específica), de modo que não há fundamento para restabelecer o valor fixado na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Paulo; Recorrido: Edjarbas; Recorrido: Matheus Elias; Recorrido: Michel Antônio; Recorrido: Moisés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Indenização Por Danos Morais Coletivos, Prova E Cadeia De Custódia, Dosimetria, Regime Prisional, Perdimento De Bem
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Paulo

Recorrido

Edjarbas

Recorrido

Matheus Elias

Recorrido

Michel Antônio

Recorrido

Moisés

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização por danos morais coletivos na sentença penal condenatória
  2. 2 alegada violação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada negativa de vigência do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente excluiu a indenização por danos morais coletivos, não estando preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para a fixação de valor mínimo na sentença penal (pedido expresso na inicial, indicação do montante e instrução específica), de modo que não há fundamento para restabelecer o valor fixado na sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.