HC 911380 - DECISAO

HC 911380 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima ante a fundada suspeita anterior à diligência (fuga abrupta ao avistar a polícia e descarte de sacola contendo entorpecentes), de modo que as provas são lícitas; ademais, o conjunto probatório demonstra dedicação do acusado a atividades criminosas (atos infracionais e condenações transitadas em julgado), obstando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Réu: paciente; Impetrante: impetrante; Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Fundada Suspeita

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Parties

paciente

Réu

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com base no art. 244 do CPP
  2. 2 nulidade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima ante a fundada suspeita anterior à diligência (fuga abrupta ao avistar a polícia e descarte de sacola contendo entorpecentes), de modo que as provas são lícitas; ademais, o conjunto probatório demonstra dedicação do acusado a atividades criminosas (atos infracionais e condenações transitadas em julgado), obstando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.