HC 988105 - DECISAO

HC 988105 - DECISAO

Verificou-se que os elementos invocados pelo Tribunal a quo (quantidade apreendida e prisão em local dominado por facção) não são suficientes, por si sós, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; sendo a quantidade apreendida no caso (270g de maconha e 43g de crack) compatível com o delito de tráfico sem extrapolar circunstâncias comuns, aplicou-se a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RODRIGO AGUIAR DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RODRIGO AGUIAR DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 proibição de bis in idem na utilização da quantidade da droga

Ratio Decidendi

Verificou-se que os elementos invocados pelo Tribunal a quo (quantidade apreendida e prisão em local dominado por facção) não são suficientes, por si sós, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; sendo a quantidade apreendida no caso (270g de maconha e 43g de crack) compatível com o delito de tráfico sem extrapolar circunstâncias comuns, aplicou-se a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão