HC 959043 - DECISAO

HC 959043 - DECISAO

Verificada identidade de situação jurídica entre a requerente e o paciente beneficiado pela ordem concedida, defere-se a extensão dos efeitos do habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base no art.580 do CPP e no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: ISABELLA VERTU DE QUEIROZ FAVARO; Paciente: LUCAS CESAR SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Deferida a extensão dos efeitos; concedida a ordem de habeas corpus a ISABELLA VERTU DE QUEIROZ FAVARO, com aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Habeas Corpus, Redução De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Extensão Dos Efeitos De Decisão Habeas Corpus Redução De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISABELLA VERTU DE QUEIROZ FAVARO

Requerente

LUCAS CESAR SILVA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Extensão dos efeitos de ordem concedida em habeas corpus a terceiro que se encontra na mesma situação jurídica
  3. 3 Fundamentação legal para extensão de efeitos (art.580 CPP e art.34, XX, RISTJ)

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situação jurídica entre a requerente e o paciente beneficiado pela ordem concedida, defere-se a extensão dos efeitos do habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base no art.580 do CPP e no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Deferida a extensão dos efeitos; concedida a ordem de habeas corpus a ISABELLA VERTU DE QUEIROZ FAVARO, com aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, em metade
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão