HC 995324 - DECISAO

HC 995324 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração veicula mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC 925.610/SP), sem indicação de fato novo relevante, e porque o acórdão contestado é antigo (2019), atraindo preclusão sui generis, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fragilidade probatória
  2. 2 fundamentação insuficiente da sentença
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração veicula mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC 925.610/SP), sem indicação de fato novo relevante, e porque o acórdão contestado é antigo (2019), atraindo preclusão sui generis, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.