HC 976659 - DECISAO

HC 976659 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o privilégio do tráfico tivesse sido reconhecido na sentença em fração mínima (1/6) e mantido pelo acórdão, a aplicação da fração máxima (2/3) é cabível diante da primariedade, ausência de antecedentes e de indícios de dedicação habitual a atividades criminosas, importando na redução da reprimenda para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto; mantida a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito em razão da enorme quantidade de droga apreendida (30.000 g de cocaína).

Parties
Paciente: MAURICIO SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Quantidade De Droga
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

MAURICIO SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima
  2. 2 Aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o privilégio do tráfico tivesse sido reconhecido na sentença em fração mínima (1/6) e mantido pelo acórdão, a aplicação da fração máxima (2/3) é cabível diante da primariedade, ausência de antecedentes e de indícios de dedicação habitual a atividades criminosas, importando na redução da reprimenda para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto; mantida a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito em razão da enorme quantidade de droga apreendida (30.000 g de cocaína).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima (2/3), reduzindo a reprimenda para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.
  • Fixar regime inicial semiaberto (art. 33, § 3º, do Código Penal).